Se exerceu os seus direitos e considera que estes foram violados, pode apresentar uma queixa formal junto de uma Autoridade de Proteção de Dados (APD) contra uma empresa. As APD são as autoridades públicas nacionais ou regionais que supervisionam a aplicação das leis de proteção de dados e têm o poder de aplicar multas ou outras sanções às empresas.
Recomendamos que escolha a APD do país da:
- A sua residência habitual (por exemplo, se pretender apresentar a queixa na sua própria língua),
- O seu local de trabalho (por exemplo, se se desloca para outro país para trabalhar e for mais prático para si apresentar a queixa nesse país)
- O local da infração (por exemplo, se vive na Eslováquia e os seus dados estão a ser tratados em Espanha, poderá querer dirigir-se diretamente à APD espanhola).
Os dados de contacto e os sítios Web de cada autoridade de proteção de dados podem ser consultados aqui.
Como devo redigir uma reclamação?
O processo específico de apresentação de reclamações varia consoante a autoridade de proteção de dados; muitas delas dispõem dos seus próprios formulários online ou portais de submissão dedicados à apresentação de reclamações. Para mais detalhes sobre o processo específico de apresentação de reclamações das diferentes autoridades de proteção de dados em diferentes países, clique aqui.
- Indique que os seus direitos ao abrigo do RGPD foram violados. Confirme que a violação que está a denunciar diz respeito ao tratamento dos seus dados e refira que se trata de uma queixa ao abrigo do artigo 77.º do RGPD e da legislação nacional aplicável.
- Forneça algumas informações sobre o contexto da reclamação, incluindo:
- O nome e os dados de contacto da empresa ou do subcontratante que provavelmente cometeu a violação, caso disponha dessa informação. Se não dispuser dessa informação, forneça quaisquer dados que permitam à Autoridade de Proteção de Dados (APD) identificar o provável destinatário da sua queixa.
- Um resumo dos factos, de fácil compreensão e bem estruturado.
- Provas que fundamentem a sua reclamação (capturas de ecrã, e-mails da empresa, cópia dos seus dados, etc.)
- A medida corretiva específica que o satisfaria (por exemplo, obter uma cópia dos dados, determinadas informações, a eliminação dos dados e similares). Pode também mencionar o artigo do RGPD que, na sua opinião, foi violado.
Decisão da DPA
A Autoridade de Proteção de Dados deve acusar a receção da sua reclamação sem demora e está legalmente obrigada a mantê-lo informado sobre o andamento e o resultado da sua reclamação, incluindo se esta for remetida para outra Autoridade de Proteção de Dados ou se exigir uma investigação mais aprofundada.
Algumas autoridades de proteção de dados estão sujeitas a um prazo rigoroso para proferir uma decisão ao abrigo da sua legislação nacional (normalmente entre três e seis meses, por vezes um ano). Infelizmente, muitas autoridades de proteção de dados não cumprem estas obrigações ou não existe qualquer obrigação ao abrigo da legislação nacional.
Mesmo que a legislação nacional não preveja um prazo rigoroso, deve poder solicitar a um tribunal que obrigue a Autoridade de Proteção de Dados a agir ou a fazer valer os seus direitos.
Ação judicial contra uma autoridade de proteção de dados
Tem o direito de intentar uma ação judicial contra uma APD se esta não tiver tratado a sua reclamação de forma adequada ou se discordar da sua decisão. Os pormenores variam significativamente em cada Estado-Membro da UE. Normalmente, uma decisão de uma APD inclui também informações gerais sobre como recorrer da decisão. Se tiver mais dúvidas na sua procura de informações sobre como recorrer de decisões administrativas no seu país, pode contactar a noyb ou consultar um advogado local.
Exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD é simples e, na maioria dos casos, basta um e-mail informal. No entanto, há alguns aspetos a ter em conta. Clique aqui se estiver interessado em dicas úteis!